Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 70 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 70 de 2025
Possibilidade de alterar a Lei nº 2059/2023, para permitir o uso de fogos sonoros em celebrações tradicionais, tais como: Natal; Réveillon (Ano Novo); Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil; outras datas de relevância cultural ou religiosa, desde que regulamentadas previamente pelo Município.
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