Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2025

Aumenta o número de vagas de funções gratificadas, cria outras funções gratificadas e cria cargos em comissão, na forma que especifica, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 28/04/2025

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