Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021
Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 03/05/2021
Observação
Dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, aprovado pelo Plenário.