Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28 de 2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 19/04/2021
Observação
Dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, aprovado pelo Plenário.