Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022
Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção de ITBI.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 05/12/2022
Observação