Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025

Dispõe sobre a criação, regulamentação e o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Municipal 24 horas – parte integrante do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Vitorino, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025 | Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial | 16/09/2025

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