Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023
Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 22/05/2023
Observação