Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2023

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e extinção de cargos de provimento efetivo, na forma em que especifica.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 06/03/2023

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