Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 1 de 2025

Acrescenta o inciso III ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 30/2025 e dá outras providências.

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Emenda Aditiva nº 1 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 16/06/2025

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