Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis nº 01, 02, 03, 05, 06, 07, 09, 11 e 12/2023, por se tratar de autorização de aberturas de créditos orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas, bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.343.754,67 (Um milhão trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões duzentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento do Município.

Concede recomposição inflacionária salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Concede recomposição inflacionária no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municippal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.185.117,30 (Um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e dezessete reais e trinta centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos) no orçamento do Município).

Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Indica a construção de um quebra mola na paralela que dá acesso ao trevo da madeireira, sentido ao Município de São Lourenço do Oeste.

Indica a construção de calçamento entre as Comunidades de Caçador e Caravágio, passando em frente as propriedades dos agricultores Heitor Ghizzi e Lauro Schaus (em memória).

Prestação de Contas do Executivo Municipal, Exercício Financeiro de 2020 - Parecer Prévio nº 199/2022 do Tribunal de Contas do Paraná.