Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, por se tratar de alteração legislativa que visa acrescentar atribuições ao cargo de Contador da Câmara, conforme descreve a mensagem ao projeto, sem, obviamente, gerar impacto com gastos de pessoal.

Acrescenta atribuições ao cargo de Contador, constantes no anexo II da Lei Municipal nº 2030, de 10 de maio de 2023.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 42/2024, que visa adequar norma do Estatuto dos Servidores do Município, conforme mensagem no projeto, sem gerar impacto com gastos de pessoal.

Altera a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em que especifica.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 43/2024, que altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e dá outras providências.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 44/2024, que dispõe sobre o aumento de número de vagas em cargos da saúde, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o número de vagas da saúde, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.052.059,00 (Um milhão, cinquenta e dois mil e cinquenta e nove reais) no orçamento do Município.