Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis nº 39/2024, por se tratar de abertura de crédito de pequeno valor para suportar as despesas do Programa Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc, conforme Lei Municipal nº 1439/2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.480,00 (Oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais) no orçamento do Município

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências. (E.P. Freios Ltda)