Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador abaixo assinado, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 82/2021, por se tratar de matéria de relevante interesse social.

Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos leis nº 78 e 79/2021, de autoria do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por se tratar de matéria estritamente jurídica que necessita de adequação legal.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a reconstrução de parte do muro localizado no Clube dos Idosos, o qual foi parcialmente derrubado em decorrência das chuvas, conforme fotos em anexo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.674,50 (Dezoito mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município

Suspende os efeitos das Leis Municipal nº 1838, de 22 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 1872, de 14 de julho de 2021, que concederam a recomposição inflacionária na renumeração e no vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1871, de 14 de julho de 2021, que estabeleceu o índice da revisão geral anual da recomposição dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Vitorino.

Estima e receita e fixa a despesa do Município de Vitorino para o exercício financeiro de 2022.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vitorino e revoga as Leis nº 1804, de 15 de julho de 2020 e nº 1185 de 20 de dezembro de 2011.