Matéria: Requerimento nº 31 de 2021
Ementa: Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em relação ao decreto que se criou ponto facultativo, destarte, venho requerer cópia integral ao processo interno que fundamentou e deu origem ao DECRETO nº 4.744, de 04 de agosto de 2021, em que o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e, considerando que dia 06 de agosto de 2021 feriado municipal (Senhor Bom Jesus da Coluna - Padroeiro do Município de Vitorino), decretou ponto facultativo no dia 06 de agosto de 2021.