Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Vitorino.

Altera a Lei 877, de 15 de setembro de 2006, na forma em que especifica.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicite ao Secretário de Saúde que melhore a comunicação entre os servidores responsáveis pela vacinação dos munícipes.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências.

Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Resolução nº 02/2021, por se tratar de matéria interna corporis com a finalidade de promover a atualização do nosso Regimento Interno.

Requerer ao Plenário da Casa a aprovação deste requerimento, para solicitar junto ao Executivo Municipal a cópia integral do procedimento licitatório de compra de fração do imóvel denominado “Sitio Dona Perpétua” situado no bairro Azulão do Município de Vitorino, medindo 41.140m2, registrado sob matrícula 2.655, 2º Ofício de imóveis da Comarca de Pato Branco, objeto da Lei Municipal n° 1400/2014.