Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2021
Ementa: Concede recomposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 7º inciso IV da Constituição Federal e art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.