Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Atribui temporariamente as competências inerentes ao cargo de Procurador Jurídico ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Poder Legislativo Municipal de Vitorino e dá outras providências.

Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de resolução nº 01/2025, que dispõe sobre atribuir temporariamente as competências inerentes ao cargo de Procurador Jurídico ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Poder Legislativo Municipal de Vitorino e dá outras providências.