Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação, regulamentação e o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Municipal 24 horas – parte integrante do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Vitorino, e dá outras providências.