Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 44 de 2023
Ementa: Altera a Lei 1971, de 6 de julho de 2022, a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007 e a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, na forma em que especifica.