Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Processo: 06/2023
Autor: Gilse Soletti Mafioletti, Ilani Desordi da Silva Lorena, Valderi dos Santos Ilha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná. - |
Matéria lida |
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal, a possibilidade de se autorizar/designar responsável nas escolas municipais para, em caso de necessidade, proceder a revista nas mochilas e material escolar de alunos a fim de se prevenir o uso de objetos que possam colocar em risco a integridade física de alunos, professores e servidores. - |
Matéria lida |