Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2025 - 16/01/2025 (Juliano Fragata)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2025
Data Designação
16/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Juliano Fragata
Motivo Fim Relatoria