Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 48 de 2025 - 01/10/2025 (Juliano Fragata)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 48 de 2025
Data Designação
01/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Juliano Fragata
Motivo Fim Relatoria