Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/374/resolucao_5_de_4_de_novembro_de_2025.pdf da norma Resolução Legislativa-GP nº 5, de 04 de novembro de 2025 (Resolução Legislativa-GP nº 5, de 04 de novembro de 2025)
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2025. Edição 3400. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Norma Juridica
Resolução Legislativa-GP nº 5, de 04 de novembro de 2025