Logo Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.209, de 31 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2209

2026

31 de Março de 2026

Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos mil reais) no orçamento do município e da outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos mil reais) no orçamento do município e da outras providências.

    A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

      0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
      0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
      12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
      4.4.90.52 — 145 - 1009— Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800.000,00

        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

          Art. 3º. 

          Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:

          Provável Excesso de Arrecadação
          Operação Credito Fomento PR Fonte 1009 R$ 2.800.000,00

            Art. 4º. 

            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 de março de 2026.

              Vitorino, 31 de março de 2026.


              Marciano Vottri
              Prefeito

               

               

              Embora os Textos Articulados da Câmara Municipal de Vitorino sirvam como fonte informativa e educativa, eles não substituem os textos oficiais impressos para fins de prova jurídica. Assim, nos termos do art. 376 do CPC, a consulta às publicações oficiais permanece indispensável para comprovar a existência de direito.