Logo Câmara Municipal de Vitorino
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.205, de 23 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2205

2026

23 de Março de 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.139,16 (Dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do município e da outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.139,16 (Dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do município e da outras providências.

    A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de de R$ 2.757.139,16 (Dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

      0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
      0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
      12.361.0008.1.025 – Obras Educação
      4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 184.000,00
      4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 91.000,00
      4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 220.000,00


      4.4.90.51 – (2) 141 – Obras e Instalações R$ 807.790,55
      4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 177.000,00


      12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
      4.4.90.52 – (2) 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.711,18
      4.4.90.52 – 103 – Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00


      12.365.0012.2.042 – Manter a Educação Infantil
      4.4.90.52 – (2)104 – Equipamentos e Material Permanente R$ 508.651,43
      4.4.90.52 – (2)107 – Equipamentos e Material Permanente R$ 85.986,00


      0603 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER
      27.812.0006.2.033 – MANTER ESPORTE
      4.4.90.52 – 213 – (2)1050 – Equipamentos e Material Permanente R$ 147.000,00

        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

          Art. 3º. 

          Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:


          Superávit Financeiro Exercício Anterior
          Fonte (2) 000 – Recurso Livre R$ 672.000,00
          Fonte (2) 104 – Receita Impostos R$ 508.651,43
          Fonte (2) 105 – Alienação Ativos Educação R$ 5.711,18
          Fonte (2) 107 – Salário Educação R$ 85.986,00
          Fonte (2) 1050 – Fundo Esporte R$ 147.000,00


          Provável Excesso de Arrecadação
          Projeção arrecadação fonte 103 R$ 530.000,00
          Projeção arrecadação fonte 141 FNDE R$ 807.790,55

             
              Art. 4º. 

              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.

                Vitorino, 23 de março de 2026.

                 

                Marciano Vottri

                Prefeito Municipal

                 

                 

                 

                Embora os Textos Articulados da Câmara Municipal de Vitorino sirvam como fonte informativa e educativa, eles não substituem os textos oficiais impressos para fins de prova jurídica. Assim, nos termos do art. 376 do CPC, a consulta às publicações oficiais permanece indispensável para comprovar a existência de direito.