SAPL - Câmara Municipal de Vitorino

Autoriza a realização de concurso público no exercício de 2026, pelo Poder Executivo, dos cargos que especifica e dá outras providências

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público no exercício de 2026, visando à formação de cadastro de reserva (CR) e ao preenchimento dos seguintes cargos, previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e alterações posteriores, em conformidade com as necessidades da Administração Pública e observados os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os recursos efetivamente disponíveis:

Grupo I - Nível Administrativo Superior

Denominação	C.H.	Nível
Analista Administrativo	40	12
Assistente Social I	30	19
Cirurgião Dentista	40	18
Enfermeiro II	40	14
Farmacêutico	40	14
Fonoaudiólogo	20	12
Médico Clínico Geral II	30	26
Médico Clínico Geral III	40	27
Médico Clínico Geral IV	20	23
Médico Ginecologista e Obstetra	5	20
Médico Pediatra	5	20
Médico Veterinário	20	17
Procurador	20	21
Psicólogo	40	14

Grupo II - Nível Técnico Administrativo

Denominação	C.H.	Nível
Técnico Administrativo	40	9
Técnico em Enfermagem I	40	8
Técnico em Enfermagem II	30	5
Técnico em Informática	40	9
Técnico em Segurança do Trabalho	20	8
Técnico em Vigilância Sanitária	40	7
Tradutor e Intérprete de Libras	20	8-A

Grupo III - Nível Operacional Básico

Denominação	C.H.	Nível
Agente Comunitário de Saúde	40	8
Agente de Combate a Endemias	40	8
Agente de Limpeza Pública	40	6
Agente de Manutenção de Prédios Públicos	40	6
Agente de Manutenção Mecânica	40	6
Agente de Zeladoria	40	6
Atendente de Farmácia	40	8
Auxiliar de Cirurgião Dentista	40	4-A
Cuidador Infantil	40	7
Guarda Patrimonial	40	8
Motorista	40	8-A
Operador de Máquina	40	8-A

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público no exercício de 2026, visando à formação de cadastro de reserva(CR) e ao preenchimento dos seguintes cargos, previstos na Lei 1971, de 6 de julho de 2022, e alterações posteriores, em conformidade com as necessidades da Administração Pública e observados os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os recursos efetivamente disponíveis:

Grupo I: Nível Administrativo Superior

Denominação	C.H.
Professor	20
Professor de Educação Física	20
Professor	40
Psicopedagogo	40

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2026: 0401-04.123.0004.2.007 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.

Marciano Vottri

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.195, de 12 de dezembro de 2025