Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 20 de 2024 | Parecer Jurídico | 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 20 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação