Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 | Parecer Favorável das Comissões | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Comissões Permanentes - CP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação