Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de 2024 | Parecer Jurídico | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação