Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 54 de 2025 | Parecer Jurídico | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação