Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2025 | Parecer Jurídico | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação