Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2023 | Parecer Jurídico | 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação