Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2023 | Parecer Jurídico | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação