Projeto de Resolução nº 10 de 2023 | Parecer Jurídico | 20/11/2023 (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/11/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação