Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 64 de 2025 - 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 64 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 64 de 2025
Data Designação
17/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Juliano Fragata
Motivo Fim Relatoria