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PLO 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, conforme especifica.
Apresentação: 2 de Outubro de 2023
Processo: 11 / 2023
Autor:
Ademir Ramos
Antonio de Aguiar
Eder Fernando Votri
Gilse Soletti Mafioletti
Ilani Desordi da Silva Lorena
Joseane Martarello
Sergio Peron
Relatorias:
Valderi dos Santos Ilha (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gilse Soletti Mafioletti (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
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