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PLO 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Apresentação: 27 de Abril de 2022
Autor:  Ilani Desordi da Silva Lorena
Relatorias:  Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) || Ilani Desordi da Silva Lorena (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SL
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Rejeitado por maioria absoluta
Data Votação:
23 de Maio de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Maio de 2022
Última Ação:   Projeto de Lei foi rejeitado pelo Plenário, portanto o Projeto foi arquivado.
Texto Original

PLO 50/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitorino de pessoas condenadas pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Apresentação: 27 de Abril de 2022
Autor:  Gilse Soletti Mafioletti
Ilani Desordi da Silva Lorena
Valderi dos Santos Ilha
Relatorias:  Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) || Ilani Desordi da Silva Lorena (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SL
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
23 de Maio de 2022 - Votação Nominal >>>
30 de Maio de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  31 de Maio de 2022
Última Ação:   Projeto de Lei encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.959, de 31 de maio de 2022

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