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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Emenda Modificativa nº 2 de 2023 - Altera Dispositivos
(Emenda Modificativa nº 2 de 2023)
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Altera Dispositivos
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Emenda Modificativa nº 2 de 2023
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