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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Emenda Modificativa nº 1 de 2024 - Altera Dispositivos
(Emenda Modificativa nº 1 de 2024)
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Altera Dispositivos
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Emenda Modificativa nº 1 de 2024
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