Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral