Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral