Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral