Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/11/2025 por Valderes Everton Neselo (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2025
Autor
Valderes Everton Neselo
Ementa
Indexação
Texto Integral