Parecer Jurídico - Parecer LJRF de 12/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer LJRF
Data
12/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral