Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral