Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 08/2025 de 01/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 08/2025
Data
01/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral