Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 02/2025 de 22/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 02/2025
Data
22/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral