Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 30/2025 de 26/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 30/2025
Data
26/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral