Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 29/2025 de 17/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 29/2025
Data
17/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral