Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 27/2025 de 19/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Projeto de Lei nº 27/2025

Data

19/05/2025

Autor

 

Ementa

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